“A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” Albert Einstein

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Administração Pública: Direta e Indireta.


O Estado Brasileiro é encarregado de prestar serviços públicos aos cidadãos. Esses serviços públicos podem ser prestados de forma direta ou de forma indireta. Entre administração direta e indireta não existe hierarquia, mas sim, subordinação. Por exemplo, o INSS não é hierarquicamente inferior a União, mas sim subordinado a ela. Como dito, essa administração pública, pode ser direta ou indireta:

- Administração Direta: é a que é prestada pelo próprio ente federado, ou seja, mesma pessoa jurídica. Prestada pela União, Estados, DF e Municípios. E esses por sua vez delegam tais funções aos ministérios, por exemplo. Ou seja, cumprem as funções do ente federado de forma Direta.

- Administração Indireta: execução de serviços do próprio Estado por outras pessoas jurídicas, por entidades. Pode ser feito por meio de: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.

  • Autarquias


Natureza Jurídica: São pessoas jurídicas de direito interno público, de capacidade exclusivamente administrativa. Tem a finalidade de agilizar, facilitar e especializar a prestação de serviços públicos. Exemplos: CADE, Banco Central, INSS, INCRA e USP.

Criação: Qualquer ente político pode criar uma autarquia desde que por lei específica e para realizar atividades típicas da administração pública. Não sendo subordinadas aos órgãos, apenas, controladas e com autonomia administrativa e financeira. A sua organização se dá por meio de decretos.

Características: São dotadas de capacidade administrativa, ou seja, são titulares de serviços públicos, recebendo a outorga do mesmo. Ressalta que desempenham funções típicas do Estado. Sua responsabilidade é objetiva, por agirem em atividades típicas da administração pública direta. O regime jurídico é de direito público, o qual ocorre por meio do controle, onde a entidade criadora atua de modo a controlar que a autarquia alcance seu objetivo.

Prerrogativas Administrativas: Expedem atos administrativos (em conformidade à legitimidade. Imperatividade e autoexecutoriedade), celebram contratos, fazem licitação e promovem concursos públicos, sendo o regime pessoal de estatutários, ou seja, criado por lei e regido por estatuto próprio. Os bens são públicos, ou seja, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis e possuem imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

Orçamento: Há o fiscal, destinado às despesas comuns da administração. O investimento, destinado a fazer suporte às empresas de economia mista. E o de seguridade social custeia o orçamento da saúde, pessoas idosas. 

Controle do Mérito: É de direito não entrando no mérito administrativo, não pode ser controlado pelo judiciário, pois se não o judiciário estaria administrando e não julgando. Todavia, é possível o controle jurisdicional de ato discricionário, sendo possível controle de razoabilidade do ato administrativo.

Agências Reguladoras: São autarquias em regime especial, encarregadas do exercício do poder normativo e fiscalizador das concessões e permissões de serviço público, objetivando resguardar o interesse público, agindo com o poder de polícia. São autarquias especiais por algumas prerrogativas, tais como a escolha do representante se dá pelo presidente da república com aprovação do senado federal, possuindo mandato fixo e detentores do poder normativo.

Agências Executivas: São integrantes da Administração Federal, por iniciativa do Ministério Supervisor e com anuência do Ministério da administração. Sendo feita a lei pelo presidente da república.

  • Fundações Públicas


Conceito: Autarquias que tomam como substrato um patrimônio personalizado, ou seja, personalização de um patrimônio objetivando a titularização de uma atividade administrativa. Exemplos: FUNAI, IPEA, FUNDAP e FAPESP.

Diferença entre Autarquia e Fundação Pública: O elemento preponderante é o patrimônio. A sua criação diverge na doutrina, alguns apontam que as fundações são criadas por leis, outros doutrinadores, alegam que são autorizadas por lei específica, implicando no registro de seus atos constitutivos no Cartório. E por fim, a lei complementar definirá a sua área de atuação.

Diferenças entre Fundações Públicas e Fundações Privadas: O Estado pode criar fundações de caráter privado, sendo necessária apenas autorização legal, isto é, quando não há atividade típica administrativa, apenas, preponderantemente o elemento patrimonial. Sendo como critério diferenciador a natureza jurídica, ou seja, se tratar de uma atividade típica administrativa será uma fundação pública.

  • Empresas Públicas

 
Conceito: Pessoas jurídicas de direito privado especial, sendo criada por lei e autorizado por lei específica cuja finalidade é executar serviço público ou explorar atividade econômica, não ligada a esse tipo de serviço. Gozando de igualdade nos regimes, isto é, sem imunidade, sem prerrogativas processuais e igualdade em contratos. E os seus bens são privados.  São autorizadas por lei específica. Podem ser concessionárias de serviços públicos.

Características: Constituídas por qualquer regime societário, o capital é totalmente público. Caso sejam da união o foro é a justiça federal. Exemplo: Caixa, Correios.

  • Sociedades de Economia Mista


Conceito: Pessoas jurídicas de direito privado especial, sendo criada por lei e autorizado por lei específica cuja finalidade é executar serviço público ou explorar atividade econômica, sob o regime anônimo, cujas ações de direito ao voto pertençam em sua maioria à União ou ao ente da Administração Indireta.

Características: Constituídas somente por sociedades anônimas, o capital é publico e privado. A competência é da justiça comum, mesmo em âmbito federal. Exemplo: Banco do Brasil, Petrobras.]

EP e SEM prestadoras de Serviços Públicos: Sujeitas predominantemente ao Regime Jurídico de Direito Público, Podem gozar de privilégios fiscais exclusivos, Posse imunidade tributária recíproca (STF), Responsabilidade Civil Objetiva (CF, art. 37, §6º), Devem licitar, Os bens diretamente empregados na prestação do serviço público podem enquadrar-se no regime dos bens púbicos, os demais são bens privados.

EP e SEM exploradoras de Atividades Econômicas: Sujeitas predominantemente ao Regime Jurídico de Direito Privado, Não podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas (CF, art. 173), salvo monopólios, Não possuem da imunidade tributária recíproca (STF), Responsabilidade Subjetiva (CF, art. 37, §6º), Não precisam licitar nas atividades fim; previsão de regime próprio de licitação (CF, art. 173), Bens privados.

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